O Movimento Pinda é + Ficha Limpa recebeu a visita do vereador José Antonio Marcondes da Silva (PT), autor do projeto de lei Ficha Limpa aprovado na cidade de Santo Antonio do Pinhal, primeiro município da região a ter a lei em vigor, alterando redação da Lei Orgânica, proibindo a nomeação de pessoas condenadas pela Justiça por crimes de improbidade administrativa, a assumir cargos como secretários, diretores e assessores. O vereador José Antonio participou da mobilização de ação de apoio popular, coletando assinaturas junto à população. Até agora, cerca de três mil assinaturas já foram coletadas em atos ocorridos no centro da cidade. A lei em Santo Antonio do Pinhal foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no ano passado. O parlamentar José Antonio parabenizou o movimento de Pindamonhangaba.
Além de Santo Antonio do Pinhal, o projeto Ficha Limpa Municipal já está vigorando em algumas cidades como Nova Friburgo (RJ) e em capitais como Belo Horizonte e Manaus, além de cidades como Maringá, São Carlos, Uberaba, entre outras. Outras 22 cidades do país estão em fase de discussão para implantar a lei, nos âmbitos municipal e estadual.
Em Pinda, o vereador Dr. Isael é autor de projeto para implantar o Ficha Limpa Municipal, propondo nova redação ao artigo 118 da Lei Orgânica, para impedir que pessoas que foram condenadas pela Justiça por improbidade administrativa, sejam nomeadas para cargos como secretários, diretores e assessores, nos poderes Executivo e Legislativo.
Ficha Limpa Nacional
Por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros. A votação ocorreu no último dia 16 de fevereiro. Com a aprovação, a lei passa a valer para as eleições municipais de 2012. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, pelo então presidente Lula.
A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.
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