O vereador Dr. Isael (PV), enfatizou apoio à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que lançou recentemente uma cartilha com o tema “Eleições 2012”: Cidadania para a Democracia. “O objetivo é incentivar uma maior participação da comunidade no processo eleitoral e político dos municípios”, explicou o vereador.
O documento, que será utilizado pela Igreja Católica para orientar o voto dos fiéis no pleito de outubro, destaca ainda a importância da Lei Ficha Limpa e a fiscalização constante dos atos do Executivo e do Legislativo. “Parabenizo a iniciativa da CNBB, pois a intenção não é apontar candidatos, mas auxiliar os fiéis na hora do voto e na fiscalização do bem comum e um dos pontos ressaltados na cartilha é a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis políticos com condenações em segunda instância judicial”, ressaltou o parlamentar.
Ficha Limpa Municipal
O vereador Dr. Isael é autor do projeto Ficha Limpa Municipal. A proposta de Emenda à Lei Orgânica do município, prevê alteração do artigo 118 da referida lei, impedindo que pessoas condenadas pela justiça por crimes envolvendo improbidade administrativa, sejam nomeadas para cargos como secretários, diretores e assessores, nos Poderes Executivo e Legislativo.
A população da cidade têm aderido à causa por meio de abaixo assinado. O número de assinaturas registrando apoio ao Ficha Limpa já ultrapassou três mil. As assinaturas foram coletadas em ações ocorridas aos finais de semana na região central da cidade.
Saiba onde a Lei da Ficha Limpa já está em vigor
A Lei da Ficha Limpa Municipal já vigora em cidades como Santo Antonio do Pinhal, onde a aprovação foi unânime, em Nova Friburgo (RJ), São Paulo (Capital), Uberaba, São Carlos, Cacoal (Rondônia), Maringá, Candelária (Rio Grande do Sul), Guarapauva (Paraná), São João Del Rei (Minas Gerais), São João da Boa Vista (São Paulo). Em dez cidades a ficha limpa municipal já está em vigor. Entre elas, duas capitais: Belo Horizonte e Manaus. Em pelo menos 12 municípios, propostas de ficha limpa estão em discussão no Legislativo, como Rio de Janeiro, Porto Alegre, Teresina e Salvador. Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba e Pernambuco já têm legislação estadual em vigor sobre o assunto. Mato Grosso pode ser o quinto estado brasileiro a ter a lei ficha limpa.
Projetos para implantar a lei estão em andamento nas Câmaras Municipais de São José dos Campos, Taubaté e Jacareí, para impedir a nomeação de políticos condenados em segunda instância para cargos de comissão na administração direta (prefeitura e câmara) e indireta (autarquias e fundações).
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